Decisão foi proferida após a Advocacia-Geral da União pedir o reconhecimento da constitucionalidade de decreto que atualizou benefício
18 set 2026 - 19h24
(atualizado às 19h46)
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- Por: Gabriel Gatto
Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF)
Foto: Rosinei Coutinho/STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu em decisão proferida na tarde desta sexta-feira, 18, que o reajuste do Bolsa Família, anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não fere regras eleitorais, e que a atualização do valor não tem 'aumento real'.
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'A providência adotada corresponde, portanto, à atualização periódica dos valores prevista no marco legal que disciplina atualmente a política pública e que já foi reconhecido por esta Corte como instrumento de concretização da ordem proferida nestes autos. Nos termos do quanto decidido no MI 7300-ED, ainda, não se vislumbra violação da Lei 9.504/97", decidiu Gilmar Mendes.
O decano da Suprema Corte argumentou, ainda, que o decreto que concedeu o reajuste ao Bolsa Família e foi assinado por Lula na última quinta-feira, 17, 'não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários'.
"Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária", apontou.
MP junto ao TCU pede cautelar para suspender decreto que aumentou valor do Bolsa Família
Foto: Rafael Lambert Zart/Agência Brasil / Estadão
A decisão de Gilmar Mendes atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) mais cedo nesta sexta-feira. O órgão pediu ao STF que manifestasse-se e reconhecesse a constitucionalidade do decreto assinado por Lula e o reajuste de 15,04% do Bolsa Família.
Na petição, a AGU argumentou que a atualização recompõe perda inflacionária acumulada desde março de 2023, apontada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 15,04%, e que o reajuste não provoca ganho real nem aumento desproporcional de valores ou de beneficiários.
O anúncio de Lula, feito a 17 dias do primeiro turno das eleições, gerou críticas de opositores e mobilizou a AGU. Renan Santos, candidato à Presidência da República pelo Missão, acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela suspensão do reajuste, sob a justificativa de que a medida seria 'ilegal, inconstitucional e desequilibra definitivamente o pleito'.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) também pediu a suspensão do decreto editado pelo governo petista. A proximidade com as eleições foi um dos argumentos usados pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado na representação, considerando que a medida 'suscita fundado receio de desvio de finalidade político-eleitoral'.
Renan Santos promete recorrer à Justiça contra reajuste do Bolsa Família:
Reajuste do Bolsa Família
Lula anunciou, na última quinta-feira, o reajuste de 15% nos benefícios pagos pelo Bolsa Família. Com o aumento, o piso do ‌programa sai de R$ 600 para R$ 691.
Em anúncio ‌ao ‌lado de Lula, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou ‌que o custo da medida é de R$ 5,8 bilhões em 2026 e de R$ 22 bilhões em 2027. Todo o impacto seria absorvido pelo espaço fiscal existente em ambos os exercícios, segundo o governo.
Com o reajuste, o benefício médio pago pelo Bolsa Família passará de R$ 675 para R$ 777. O governo ainda não divulgou a partir de quando o valor com o reajuste será pago.
A alta foi justificada por Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento, pela previsão legal de dar reajuste inflacionário aos beneficiários. Segundo ele, o INPC, desde o início do programa até agosto, foi de 15,04%.
Moretti afirmou que a Lei do Bolsa Família autoriza a reposição inflacionária para "garantir poder de compra". "O reajuste do Bolsa Família é de justiça social com as famílias", diz. "É importante que se mantenha o poder de compra dessas famílias, que haja o reajuste pela inflação".
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, faz anúncio de atualização monetária do Bolsa Família,no Palácio do Planalto, Brasília - DF.
Foto: Ricardo Stuckert
*Com informações de Estadão Conteúdo.
Fonte: Portal Terra
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Justiça Economia
